Formalização, LGPD e IA: o jurídico que ninguém ensina

Perguntas frequentes

A LGPD vale para quem tem um negócio pequeno ou trabalha sozinho?

Vale. Se você usa nome, telefone ou foto de clientes para trabalhar, mesmo numa lista no celular, já está tratando dado pessoal, não importa o tamanho do que faz. A lei pede cinco cuidados. Ter uma base legal, que pode ser consentimento, execução de contrato, obrigação legal ou legítimo interesse. Respeitar a finalidade: o telefone dado para combinar a entrega de um bolo não autoriza incluir a pessoa numa lista de promoções. Coletar só o mínimo necessário, sem pedir CPF sem razão. Guardar com segurança e apagar quando não precisar mais. E responder ao titular, que pode pedir acesso, correção e exclusão.

Quais direitos do consumidor preciso respeitar ao vender pela internet?

Se você vende para pessoa física, o Código de Defesa do Consumidor se aplica, e desconhecer a lei não isenta. Quem compra fora do estabelecimento, pela internet ou telefone, tem direito de arrependimento dentro de um prazo legal contado do recebimento, sem precisar justificar. Produto ou serviço com defeito tem prazo para reclamação e obrigação de solução; sem solução no prazo, o consumidor escolhe entre troca, devolução do valor ou abatimento. A publicidade vincula: o que você prometeu no anúncio vira parte do contrato. E a informação precisa ser clara, com prazo de envio e frete mostrados antes do pagamento. É orientação geral; confirme as regras vigentes.

Posso usar textos e imagens gerados por IA no meu trabalho?

Pode, mas a responsabilidade é de quem entrega: se o texto que você assinou tem erro, dado falso ou informação inventada, o problema é seu. Pedir à ferramenta algo no estilo de alguém ou reproduzir material protegido não transforma aquilo em obra sua; usar personagem, marca, letra de música ou texto alheio sem autorização continua sendo infração. A autoria de conteúdo gerado por máquina é questão aberta, e em vários países obra sem contribuição criativa humana relevante tem proteção limitada. Não coloque dados de clientes em ferramenta de terceiro, declare o uso quando for relevante e nunca gere imagem ou voz de pessoa real sem autorização.