Estatuto da Advocacia
Use para conferir atividades privativas, deveres, infrações e estrutura profissional.
Abrir texto oficial no PlanaltoComo usar. Esta página não substitui a leitura da norma. Antes de publicar conteúdo, enviar dados, automatizar atendimento ou implantar um fluxo, abra a fonte oficial e registre a data da conferência.
Painel de fontes essenciais
Provimento OAB nº 205/2021
Referência para publicidade e informação da advocacia. Verifique também atos posteriores e orientações da Seccional.
Abrir no Conselho Federal da OABLei Geral de Proteção de Dados
Base para finalidades, princípios, direitos, segurança, agentes e responsabilidade no tratamento de dados pessoais.
Abrir LGPD compiladaComunicação à ANPD
Procedimento oficial para avaliação e comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais.
Abrir orientação da ANPDMateriais educativos da ANPD
Guias sobre segurança, encarregado, inventário e proteção de dados.
Consultar publicaçõesCódigo de Ética e Disciplina
Consulte o Código, suas alterações e as orientações da Seccional competente antes de campanhas e automações.
Abrir a Resolução nº 02/2015Rotina de verificação
| Tema | Quando revisar | O que registrar | Responsável sugerido |
|---|---|---|---|
| Marketing jurídico | Antes de campanha e trimestralmente | Norma, orientação da Seccional, data e aprovação | Responsável técnico e marketing |
| LGPD e privacidade | Semestralmente e ao mudar fornecedor | Finalidade, base, contrato, retenção, segurança | Privacidade e direção |
| Incidentes | A cada teste e ocorrência | Regulamento, prazo, canal, contatos e evidências | Encarregado ou responsável designado |
| Automação jurídica | Antes do piloto e após alteração | Permissões, logs, aprovações, erros e reversão | Jurídico e tecnologia |
| Pesquisa normativa | A cada trabalho | Fonte, vigência, redação histórica e data | Autor e revisor |
Checklist antes de usar IA com dados de clientes
- A ferramenta foi autorizada?
- A finalidade está definida?
- É possível minimizar ou pseudonimizar?
- O projeto está segregado?
- As permissões são mínimas?
- Existe retenção conhecida?
- Há contrato e avaliação do fornecedor?
- O resultado será revisado?
- O uso ficará registrado?
Registro de atualização
| Data | Fonte conferida | Mudança encontrada | Materiais afetados | Responsável |
|---|---|---|---|---|
| ____/____/______ | ||||
| ____/____/______ |
Nota editorial. O Provimento nº 205/2021 permanece como fonte oficial consultada nesta versão, mas houve discussões e propostas de atualização. A existência de proposta não autoriza tratá-la como norma vigente. Confira sempre o portal oficial da OAB.